Em julgamento de recurso repetitivo o STJ fixa tese pela desnecessidade de recolhimento do ITCMD antes da sentença que homologa o plano de partilha no rito do arrolamento sumário.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso pelo rito dos repetitivos, que visa pacificar questões de direito controvertidas, replicando a tese fixada nos processos em curso, fixou…