Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do…
É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para…
Recuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorte
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento do pedido de recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para…
CVM condena e aplica multas a acusados de manipulação de preços, spoofing e irregularidades informacionais ao mercado
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 8/8/2023, os seguintes processos administrativos sancionadores: 1. PAS CVM SEI 19957.010831/2019-37: Moisely Martins da Silva e Alexandre Cony dos Santos Junior 2. PAS…
Terceira Turma confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros…
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas…
Penhora de fundo de investimento não transforma exequente em cotista, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de cotas de fundo de investimento não confere automaticamente ao credor exequente a condição de cotista, não o…
Reflexões sobre as deliberações nas sociedades limitadas e os impactos da lei Nº 14.451/22
Em vigor desde o dia 22/10/2022, a Lei nº 14.451/22 trouxe importantes modificações no âmbito das Sociedades Limitadas, alterando a redação dos artigos 1.061 e 1.076, do Código Civil, reduzindo…
Em julgamento de recurso repetitivo o STJ fixa tese pela desnecessidade de recolhimento do ITCMD antes da sentença que homologa o plano de partilha no rito do arrolamento sumário.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso pelo rito dos repetitivos, que visa pacificar questões de direito controvertidas, replicando a tese fixada nos processos em curso, fixou…
Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio por qualquer motivo deve receber em dinheiro
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem…
