Reflexões sobre as deliberações nas sociedades limitadas e os impactos da lei Nº 14.451/22

Em vigor desde o dia 22/10/2022, a Lei nº 14.451/22 trouxe importantes modificações no âmbito das Sociedades Limitadas, alterando a redação dos artigos 1.061 e 1.076, do Código Civil, reduzindo…

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Em julgamento de recurso repetitivo o STJ fixa tese pela desnecessidade de recolhimento do ITCMD antes da sentença que homologa o plano de partilha no rito do arrolamento sumário.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso pelo rito dos repetitivos, que visa pacificar questões de direito controvertidas, replicando a tese fixada nos processos em curso, fixou…

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